Direitos dos particulares perante o incumprimento dos TMRG no SNS e meios contenciosos para os efetivar
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/43074 |
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Direitos dos particulares perante o incumprimento dos TMRG no SNS e meios contenciosos para os efetivarCuidados de saúdeTempos máximos de resposta garantidosServiço Nacional de SaúdeResponsabilidade pelo funcionamento anormal do serviçoIntimação para proteção de direitosLiberdades e garantiasDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoMedeiros, Rui Pedro Costa MeloVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCorreia, Marta Rasquilha Corado Ribeiro2023-11-13T13:48:10Z2023-10-302023-03-292023-10-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/43074TID:203381637porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-14T01:37:28Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/43074Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:42:30.523777Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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