Os acordos sobre sentença e o crime de corrupção : a (não) admissibilidade no ordenamento jurídico português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Mónica Ferreira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39085
Resumo: Em virtude das recentes propostas legislativas em matéria de corrupção, a presente dissertação versará sobre a evolução do crime de corrupção e sobre a possível adoção por parte do legislador de mecanismos constituintes do direito premial, especificamente do instituto dos acordos sobre sentença, no âmbito deste tipo legal de crime. Desta forma, perspetivaremos o percurso até agora percorrido, tendo por base as consecutivas alterações legislativas conferidas pelo legislador à presente matéria. Conferiremos particular atenção aos pressupostos adiantados por Figueiredo Dias, pressupostos esses outrora aceites pela jurisprudência, e, atualmente, seguidos pelo legislador na proposta de Lei n.º 90/XIV. Por fim, realizaremos, ainda, uma reflexão crítica sobre a (não) admissibilidade do instituto dos acordos sobre sentença, sendo expostos e explorados argumentos e perspetivas doutrinárias para a sua não aceitação como proposto.
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spelling Os acordos sobre sentença e o crime de corrupção : a (não) admissibilidade no ordenamento jurídico portuguêsCorruçãoAcordos sobre sentençaDireito premialCorruptionSentence agreementsPremial law.Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoEm virtude das recentes propostas legislativas em matéria de corrupção, a presente dissertação versará sobre a evolução do crime de corrupção e sobre a possível adoção por parte do legislador de mecanismos constituintes do direito premial, especificamente do instituto dos acordos sobre sentença, no âmbito deste tipo legal de crime. Desta forma, perspetivaremos o percurso até agora percorrido, tendo por base as consecutivas alterações legislativas conferidas pelo legislador à presente matéria. Conferiremos particular atenção aos pressupostos adiantados por Figueiredo Dias, pressupostos esses outrora aceites pela jurisprudência, e, atualmente, seguidos pelo legislador na proposta de Lei n.º 90/XIV. Por fim, realizaremos, ainda, uma reflexão crítica sobre a (não) admissibilidade do instituto dos acordos sobre sentença, sendo expostos e explorados argumentos e perspetivas doutrinárias para a sua não aceitação como proposto.Considering the recent legislative proposals regarding corruption, this dissertation shall approach the evolution of the crime of corruption and possible adoption by the legislator of constituent mechanisms of premial law, specifically the institute of sentence agreements, under this legal type of crime. As such, we shall outline the path that has been trodden, based on the consecutive legislative amendments made by the legislator on this matter. We shall pay particular attention to the assumptions forwarded by Figueiredo Dias, which assumptions where once accepted by case-law, and, presently, followed by the legislator in draft law no. 90/XIV. Lastly, we shall reflect critically on the (non) admissibility of the institute of sentence agreements, exposing and exploring arguments and doctrinal views for not accepting them as an assumption.Cunha, José Manuel Damião daVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaRocha, Mónica Ferreira2023-04-10T00:30:31Z2022-07-1920222022-07-19T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/39085TID:203060857porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:44:34Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39085Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:31:56.475299Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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