A proteção aos direitos humanos no sistema interamericano e o controle de convencionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daneli, Jardel Anibal Casanova
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/50533
Resumo: Dissertação de mestrado em Direitos Humanos
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spelling A proteção aos direitos humanos no sistema interamericano e o controle de convencionalidadeDireitos humanosTratados internacionaisControle de convencionalidadeHuman rightsInternational treatiesConventional controlCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direitos HumanosA busca pelo convívio internacional amistoso ganhou novas perspectivas à medida em que foi estabelecida uma cultura centrada no convívio plural e na promoção da dignidade humana, compreendidos como pressupostos indispensáveis para a consolidação dos mecanismos necessários para o progresso da justiça social. Com a ratificação dos tratados internacionais, em especial os que versam sobre os direitos humanos, os Estados assumem o compromisso de zelar pela aplicabilidade e, até mesmo, pela supremacia de tais normas sobre as leis internas. Porém, o teor dos textos internacionais frequentemente é confrontado pelo ordenamento interno dos países que os ratificaram, razão pela qual a criação de mecanismos que possibilitem a compatibilização entre o ordenamento jurídico interno e internacional se faz necessária. Nesse sentido, o controle de convencionalidade constitui-se como um instrumento capaz de equacionar essas normativas ao utilizar como vetor referencial o princípio pro homine, do qual resulta a primazia da dignidade humana no desenvolvimento de um fluxo de coordenação entre os instrumentos protetivos. O presente trabalho demonstra o desenvolvimento do direito internacional contemporâneo, a consolidação do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, bem como os recentes movimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como dos Estados signatários, para a pavimentação do controle de convencionalidade. Também é demonstrada a atuação do Estado brasileiro para a compatibilização das normas internas em relação ao teor dos tratados internacionais ratificados pelo país.The search for friendly international relations gained new perspectives as a culture was centered on pluralism and the promotion of human dignity, understood as indispensable presuppositions for the consolidation of the necessary mechanisms for the progress of social justice. With the ratification of international treaties, especially those dealing with human rights, States are committed to ensuring the applicability and even the supremacy of such norms over domestic laws. However, the content of international texts is often confronted by the internal regulations of the countries that have ratified them, which is why the creation of mechanisms that make it possible to reconcile domestic and international legal systems is necessary. In this sense, the control of conventionality constitutes an instrument capable of equating these norms by using as reference vector the pro homine principle, from which the primacy of human dignity results in the development of a flow of coordination among the protective instruments. The present work demonstrates the development of contemporary international law, the consolidation of the inter- American system for the protection of human rights, as well as the recent movements of the Inter-American Court of Human Rights, as well as of the signatory states, for paving the control of conventionality. Also demonstrates the Brazilian State's action to make domestic rules compatible with the content of international treaties ratified by the country.Silveira, AlessandraUniversidade do MinhoDaneli, Jardel Anibal Casanova20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/50533por201850842info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:45:23Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/50533Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:43:11.632781Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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