Regime Jurídico Português do Teletrabalho em pleno século XXI: A ficção científica

• Autor(a) principal: Borges, Maria Inês Seixas Vicente Correia
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/25084
• topic: Empregador-trabalhador; Metaverso; Teletrabalho; Teletrabalhador; TIC; Direito; Teletrabalho

O teletrabalho constitui uma modalidade de trabalho consagrada atualmente, em Portugal, pelo código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (com as últimas alterações introduzidas pela retificação nº13/2023, de 29 de maio). A análise do regime legal, previsto nos artigos 165.º a 171.º do Código de Trabalho, tem como objetivo constatar o caminho já trilhado e eventuais lacunas e desafios que urgem colmatar. O presente projeto avançado visa, portanto, analisar o referido regime jurídico português do teletrabalho, dando o seu contributo, em outros, em sede da proteção da reserva da vida privada do trabalhador, a sua conciliação com a vida familiar e a sua saúde mental e física. O impacto da pandemia covid-19 nesta modalidade de trabalho e o vital contributo da evolução tecnológica, onde a realidade virtual e o metaverso podem ter um papel crucial no futuro. Entende-se que a ambiguidade do tema engloba várias dimensões consideráveis serem salientadas. A imperiosa análise do regime jurídico do teletrabalho, mas não descurando os impactos sociais, ambientais e uma visão mais futurista sobre os equipamentos e sistemas a serem usados, tendo em conta a crescente evolução tecnológica. O tema promete trazer assim uma multiplicidade de ilações sobre as políticas a serem aplicadas no regime jurídico do teletrabalho na sua extensão.