From insider trading to dismissal of administrators

• Autor(a) principal: Carvalho, Vera de Vilhena Roque Gorjão de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/162128
• topic: Insider trading; Insiders; Dismissal; Administrators; Abuso de informação privilegiada; Destituição; Administradores; Direito

A presente dissertação procura estudar as consequências previstas no artigo 449º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), mais especificamente a destituição de membros do órgão administração ou do órgão de fiscalização de uma sociedade, assim como a pessoa que, por motivo ou ocasião de serviço permanente ou temporário prestado à sociedade, ou no exercício de função pública, tome conhecimento de factos relativos à sociedade que consubstanciem uma situação de abuso de informação (ou insider trading). O abuso de informação ocorre quando, no mercado, um agente atua nele com base em informações de carácter não público, de forma que, se ele não tivesse acesso a essa informação ele não atuaria dessa forma. As informações de carácter não público são consideradas informações privilegiadas na medida em que, não estando disponíveis para todas as pessoas, colocam em causa a confiança, segurança, igualdade e transparência dos mercados. O artigo 449º, procura proteger estes princípios através de sanções impostas a quem pratica o abuso de informação privilegiada – os insiders. Para compreendermos a destituição de administradores neste contexto, começamos por fazer uma contextualização internacional do insider trading, acompanhado por um capítulo dedicado ao início da regulação de abuso de informação em Portugal, seguindo de um capítulo caracterizado pela análise do artigo 449º, passando para a problemática da destituição de administradores no âmbito de abuso de informação, terminando a presente dissertação com as nossas conclusões. Palavras-chave: , insiders, ,