A locação financeira : o caso especial da locação financeira restitutiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, João Francisco Moreira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41914
Resumo: O presente trabalho debruça-se sobre a locação financeira restitutiva. A locação financeira restitutiva surgiu nos Estados Unidos da América, mas rapidamente se difundiu por toda a Europa. Em primeiro lugar, torna-se imprescindível proceder à definição de locação financeira restitutiva e analisar a admissibilidade da locação financeira restitutiva no nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, estudamos a proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do CC, debruçando-nos sobre os fundamentos deste último e adotando uma posição acerca desta questão. Apreciamos a compatibilidade da locação financeira restitutiva com o princípio subjacente à proibição prevista no art. 694.º CC. Analisamos, também, a admissibilidade do pacto marciano. Por fim, ainda expomos que a locação financeira restitutiva não se deve confundir com outras figuras afins demonstrando as diferenças relativamente à locação financeira restitutiva.
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