A locação financeira : o caso especial da locação financeira restitutiva
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/41914 |
Resumo: | O presente trabalho debruça-se sobre a locação financeira restitutiva. A locação financeira restitutiva surgiu nos Estados Unidos da América, mas rapidamente se difundiu por toda a Europa. Em primeiro lugar, torna-se imprescindível proceder à definição de locação financeira restitutiva e analisar a admissibilidade da locação financeira restitutiva no nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, estudamos a proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do CC, debruçando-nos sobre os fundamentos deste último e adotando uma posição acerca desta questão. Apreciamos a compatibilidade da locação financeira restitutiva com o princípio subjacente à proibição prevista no art. 694.º CC. Analisamos, também, a admissibilidade do pacto marciano. Por fim, ainda expomos que a locação financeira restitutiva não se deve confundir com outras figuras afins demonstrando as diferenças relativamente à locação financeira restitutiva. |
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A locação financeira : o caso especial da locação financeira restitutivaDL. n.º 149/95Locação financeira restitutivaPacto comissórioPacto marcianoDecree-law n.º 149/95Sale and lease-backCommission agreementMarciano pactDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO presente trabalho debruça-se sobre a locação financeira restitutiva. A locação financeira restitutiva surgiu nos Estados Unidos da América, mas rapidamente se difundiu por toda a Europa. Em primeiro lugar, torna-se imprescindível proceder à definição de locação financeira restitutiva e analisar a admissibilidade da locação financeira restitutiva no nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, estudamos a proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do CC, debruçando-nos sobre os fundamentos deste último e adotando uma posição acerca desta questão. Apreciamos a compatibilidade da locação financeira restitutiva com o princípio subjacente à proibição prevista no art. 694.º CC. Analisamos, também, a admissibilidade do pacto marciano. Por fim, ainda expomos que a locação financeira restitutiva não se deve confundir com outras figuras afins demonstrando as diferenças relativamente à locação financeira restitutiva.This work focuses on the sale and lease-back. Sale and lease-back emerged in the United States of America, but quickly disseminated all over Europe. First of all, it is essential to define sale and lease-back and we described the admissibility of sale and lease-back in our legal system. Subsequently, we studied the prohibition of the comission pact present in art. 694º CC, addressing every fundament of this agreement and adopting a position regarding this question. We have examinated the compatibility or incompatibility of the sale and lease-back with the principle underlying the prohibition in art. 694º CC. Then, we studied the admissibility of the marciano pact. Finally, we also expose that the sale and lease-back should not be confused with other related figures.Ribeiro, Maria de Fátima SilvaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPinto, João Francisco Moreira2024-01-01T01:30:43Z2023-06-1620232023-06-16T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/41914TID:203332393porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-02T01:36:25Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/41914Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:10:18.319287Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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