Das normas proibitivas do exercício profissional e os seus efeitos negativos na reintegração social

• Autor(a) principal: Costa, Elias Batista da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34160
• topic: Normas; Proibição; Exercício profissional; Reintegração social; Dissertação do Mestrado em Ciências Policiais

A nossa investigação tem por objetivo compreender em que sentido as normas que proíbem que os ex-condenados venham exercer determinadas atividades profissionais influenciam a ressocialização dos mesmos. Sabemos que seria de fácil compreensão, se não fosse o tempo e o espaço em que nos situamos, isto é, no século XXI, altura que nunca houve vozes mais gritantes clamando por uma ressocialização mais ativa. Época em que a humanização das penas se encontra mais do que enraizada na maioria dos ordenamentos jurídicos e, em Portugal, Estado de Direito Democrático. Consequentemente a finalidade da pena prende-se com a ressocialização e com a proteção de bens jurídicos. Estes dois princípios chocam-se concetualmente falando, pois, as normas referidas basicamente dizem: cumpriu a pena, mas não pode trabalhar neste ou naquele setor. No primeiro capítulo da nossa investigação fazemos uma abordagem geral das normas (secundárias) proibitivas do exercício profissional e explanamos algumas, meramente exemplificativas. E ainda articulamos estas normas com as normas principais (CP, CPP, CRP) e abordamos alguma jurisprudência, para mostrar como as decisões dos tribunais são muitas vezes contraditórias entre si, e até contrárias à ressocialização. No segundo capítulo, falamos sobre a importância do trabalho na reintegração social. No terceiro e último capítulo fazemos um balanço entre a reintegração social e a proteção de bens jurídicos. E também é dedicado à nossa conclusão. Palavras-chave: Normas; proibição; exercício profissional; reintegração social.