Auxílios do Estado: Introdução ao conceito à luz do Artigo 107º do TFUE e do atual contexto europeu

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcelino,Carla
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000200007
Resumo: O presente trabalho fornece pistas para a definição dos elementos que estão subjacentes ao conceito de Auxílio do Estado no contexto legislativo e jurisprudencial comunitário, de forma a auxiliar a sua interpretação por parte dos agentes envolvidos na sua concessão. Por outro lado, é revelador da importância deste mecanismo de política pública a evolução do recurso a estas medidas no período de crise económica que atravessou a Europa, sendo de esperar que a proteção da concorrência no mercado comunitário seja, nesse contexto, um desafio maior para as instituições e para os Estados-Membros.
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