Os novos regulamentos europeus sobre drones

• Autor(a) principal: Morgado, Alice Furst
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50540
• topic: Direito aéreo; Drones; Aeronave não tripulada; Regulamentação; União Europeia; Teses de mestrado - 2021; Direito comercial Internacional

As aeronaves não tripuladas e UAS, constituem uma realidade atual no direito aéreo. Seu uso vem se popularizando cada vez mais e passou a ser relevante não somente em âmbito militar, mas também em âmbito civil. O presente estudo buscou analisar os principais diplomas normativos sobre o tema, os quais estabelecem as regras necessárias para garantir a segurança de pessoas, animais ou bens durante a operação dos UAS. Foram estudados diplomas internacionais como a Convenção de Chicago e Circulares da ICAO, Regulamentos europeus e a legislação nacional portuguesa. O estudo focou-se na análise ao Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e ao Regulamento Delegado (UE) 2019/945 publicados em 2019 com regras específicas sobre o fabrico, comercialização, operação e uso das aeronaves não tripuladas, que estejam em conformidade com as normas europeias, no espaço aéreo europeu. O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 divide as operações envolvendo os UAS de acordo com os riscos existentes, a fim de criar regras mais ou menos rigorosas que mitiguem os riscos de colisões no espaço aéreo. O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 também disciplina o registo das aeronaves e dos operadores, com a atribuição de um número de registo digital único. O Regulamento Delegado (UE) 2019/945 acrescenta disposições sobre a avaliação de conformidade a ser realizada nos UAS, a aposição da marcação CE, e obrigações dos fabricantes e dos operadores económicos sejam eles importadores ou distribuidores. Outros diplomas também foram estudados a fim de verificar o regime aplicável no caso de responsabilização por eventuais danos causados por aeronaves não tripuladas.