A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tarenta, Miguel Nuno Sargento
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/107065
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_1109b666eef7f0b7d3fb3d1f11b08378
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/107065
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONALThe Principal Application of Non-Pecuniary Sanctions in Administrative Sanctions Lawdireito contra-ordenacionalsanções administrativassanções não-pecuniáriasadministrative sanctions lawadministrative sanctionsnon-monetary sanctionsDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoAdministrative Sanctions Law has suffered constant mutations in relation to the model we used to find in its antipodes. If at the time it was aimed at punishing minor offences, nowadays there are administrative offences of the same or similar value to criminal offences, with large fines being applicable.In view of this, many doubts exist as to whether leaving the field of fines as the main sanction is the solution that best defends our punitive system of social order.Therefore, in this dissertation, after delimiting what constitutes a misdemeanour penalty, we will assess the possible conformity of the application of non-monetary sanctions in misdemeanour law with the Constitution of the Portuguese Republic, besides showing some cases in which this type of sanctions are applicable in Europe, we will also compare the arguments in favour and against, after which we will draw the necessary conclusions.Administrative Sanctions Law has suffered constant mutations in relation to the model we used to find in its antipodes. If at the time it was aimed at punishing minor offences, nowadays there are administrative offences of the same or similar value to criminal offences, with large fines being applicable.In view of this, many doubts exist as to whether leaving the field of fines as the main sanction is the solution that best defends our punitive system of social order.Therefore, in this dissertation, after delimiting what constitutes a misdemeanour penalty, we will assess the possible conformity of the application of non-monetary sanctions in misdemeanour law with the Constitution of the Portuguese Republic, besides showing some cases in which this type of sanctions are applicable in Europe, we will also compare the arguments in favour and against, after which we will draw the necessary conclusions.O Direito Contra-ordenacional tem sofrido mutações constantes relativamente ao modelo que encontrávamos nos seus antípodas. Se na altura o mesmo estava destinado à punição de infracções menores, actualmente há ilícitos contra-ordenacionais de valor igual ou semelhante aos ilícitos penais, sendo-lhe aplicáveis coimas de elevado montante.Em face disso, muitas dúvidas existem sobre se deixar o domínio da coima como sanção a título principal é a solução que melhor defende o nosso sistema punitivo de ordenação social.Portanto, nesta dissertação após uma delimitação do que constitui uma sanção contra-ordenacional, iremos avaliar a eventual conformidade da aplicação a título principal de sanções não pecuniárias no direito contra-ordenacional com a Constituição da República Portuguesa, além da mostra de alguns casos em que são aplicáveis este tipo de sanções na Europa, realizaremos ainda um confronto sobre os argumentos contra e a favor que existem, após o qual será feita a devida conclusão.O Direito Contra-ordenacional tem sofrido mutações constantes relativamente ao modelo que encontrávamos nos seus antípodas. Se na altura o mesmo estava destinado à punição de infracções menores, actualmente há ilícitos contra-ordenacionais de valor igual ou semelhante aos ilícitos penais, sendo-lhe aplicáveis coimas de elevado montante.Em face disso, muitas dúvidas existem sobre se deixar o domínio da coima como sanção a título principal é a solução que melhor defende o nosso sistema punitivo de ordenação social.Portanto, nesta dissertação após uma delimitação do que constitui uma sanção contra-ordenacional, iremos avaliar a eventual conformidade da aplicação a título principal de sanções não pecuniárias no direito contra-ordenacional com a Constituição da República Portuguesa, além da mostra de alguns casos em que são aplicáveis este tipo de sanções na Europa, realizaremos ainda um confronto sobre os argumentos contra e a favor que existem, após o qual será feita a devida conclusão.2023-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/107065http://hdl.handle.net/10316/107065TID:203286642porTarenta, Miguel Nuno Sargentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-05-10T22:00:39Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/107065Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:23:26.415562Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
The Principal Application of Non-Pecuniary Sanctions in Administrative Sanctions Law
title A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
spellingShingle A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
Tarenta, Miguel Nuno Sargento
direito contra-ordenacional
sanções administrativas
sanções não-pecuniárias
administrative sanctions law
administrative sanctions
non-monetary sanctions
title_short A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
title_full A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
title_fullStr A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
title_full_unstemmed A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
title_sort A APLICAÇÃO A TÍTULO PRINCIPAL DE SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL
author Tarenta, Miguel Nuno Sargento
author_facet Tarenta, Miguel Nuno Sargento
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Tarenta, Miguel Nuno Sargento
dc.subject.por.fl_str_mv direito contra-ordenacional
sanções administrativas
sanções não-pecuniárias
administrative sanctions law
administrative sanctions
non-monetary sanctions
topic direito contra-ordenacional
sanções administrativas
sanções não-pecuniárias
administrative sanctions law
administrative sanctions
non-monetary sanctions
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-02-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/107065
http://hdl.handle.net/10316/107065
TID:203286642
url http://hdl.handle.net/10316/107065
identifier_str_mv TID:203286642
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134121500344320

Registros relacionados