Das revistas pessoais de prevenção e segurança realizadas pelo assistente de recintos de espetáculos na atividade de segurança privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Bruno Miguel Fena
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/39715
Resumo: O presente estudo tem como objeto o regime das revistas pessoais de prevenção e segurança no âmbito da especialidade da profissão regulada do segurança privado – o assistente de recintos de espetáculos. Discorre-se sobre uma temática com marcos importantes introduzidos através da última revisão legislativa, percorrendo-se as premissas introduzidas pela Lei n.º 46/2019, de 08 de julho, e o alcance introduzido com as revistas realizadas pela especialidade em estudo. O cuidado foi direcionado para a identificação e análise do regime das revistas em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, cujo contexto assente nos espetáculos e divertimentos públicos, isolando-o das autorizações passíveis de serem concedidas às demais especialidades da profissão de segurança privado. Identificou-se um conjunto de aspetos relevantes que são omissos ao regime atual, concluindo-se que uma próxima revisão legislativa deverá observar uma maior agudeza às competências da especialidade em estudo, que se considera serem da esfera da segurança privada e complementares à segurança pública.
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