As investigações internas no âmbito do criminal compliance

• Autor(a) principal: Branco, Ana Carolina Inverno
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/132083
• topic: Criminal compliance; Investigações internas; Direitos dos trabalhadores; Garantias processuais; Limites da prova; Internal investigations; Employees’ rights; Procedural guarantees; Limits of evidence; Direito

O desenvolvimento do criminal compliance resultou de uma convergência de fatores: o crescimento exponencial da criminalidade económico-financeira, a evidente incapacidade do Estado para investigar este tipo de crimes e, ainda, a consagração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Paralelamente ao programas de compliance, também as investigações internas conduzidas pela própria empresa, ganharam importância, tendo por objetivo averiguar alegadas infrações penais que ocorram dentro, a favor ou por meio da empresa. A articulação das investigações internas com o processo penal, apesar de necessária, suscita questões diversas, cujas particularidades importa analisar. Nesta lógica, o presente estudo pretende, em primeiro lugar, delimitar os poderes das pessoas jurídicas no âmbito de tais investigações, as quais, embora decorram ao abrigo do Direito Privado, têm por objeto factos com relevância para o Direito Penal, definindo, em concreto, quais os direitos e garantias disponíveis aos trabalhadores, com especial foco no nemo tenetur se ipsum accusare. Em segundo lugar, procurar-se-á definir em que termos podem ser valorados, no âmbito do processo penal, os elementos obtidos pela pessoa jurídica numa investigação interna e entregues voluntariamente às autoridades públicas. Com particular pertinência, questionar-se-á se estamos perante uma privatização da investigação criminal, na qual é a própria pessoa jurídica que garante a existência dos elementos de prova necessários para as autoridades públicas, em troca de eventuais vantagens processuais