A política de remuneração dos administradores das sociedades cotadas : impacto da transposição da diretiva dos direitos dos acionistas II

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Carla Maria Martins
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41281
Resumo: A Diretiva 2007/36/CE (conhecida como Diretiva dos Direitos dos Acionistas), foi alterada pela Diretiva (UE) 2017/828 (usualmente designada por Diretiva dos Direitos dos Acionistas II), no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. Entre as matérias introduzidas e/ou alteradas pela Diretiva (UE) 2017/828, está o aumento do controlo dos acionistas sobre a remuneração dos administradores. Com efeito, a Diretiva estipula que as sociedades cotadas devem estabelecer uma adequada política de remuneração dos seus administradores e que esta seja, necessariamente, aprovada pelos seus acionistas. Esta tese foca-se no impacto da transposição dessa Diretiva para a ordem jurídica portuguesa, mais especificamente, na análise crítica das alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, relativos às novas regras legais de aprovação da política de remuneração dos administradores das sociedades cotadas.
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