Da responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos de entidades não residentes: um contributo para a sua compreensão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Cláudio Miguel de Sousa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/60134
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário
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spelling Da responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos de entidades não residentes: um contributo para a sua compreensãoCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito TributárioA presente dissertação visa abordar o regime de responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos de entidades não residentes em Portugal previsto no artigo 27.º da LGT. O estudo desta espécie de responsabilidade tributária reveste-se de particular dificuldade pelo parco se não mesmo inexistente tratamento jurisprudencial do sobredito regime, a que acresce a pobre e pouco rigorosa atenção doutrinal dada ao mesmo. À face de tal exiguidade analítico-cientifica optamos por partir de uma estrutura de raciocínio ampla, de modo a primeiramente encontrar as fundamentações jurídicoconceptuais e teleológicas da relação jurídica tributária. A instituição jurídica da responsabilidade tributária insere-se no estudo clássico do elemento subjetivo da relação tributária, pelo que se torna incontornável a abordagem aos diferentes tipos de vinculações passivas que se estabelecem entre o credor tributário e o sujeito passivo, possibilitando, assim, o adequado recorte jurídicoconceptual do link vinculativo de responsabilidade tributária. Por outro lado, a responsabilidade tributária introduz uma configuração pluralista no terminal passivo da relação jurídica tributária, sendo que esta opera a posteriori e numa fase patológica do desenvolvimento da relação jurídica tributária, pelo que se distingue, assim, do regime de solidariedade passiva previsto pelo artigo 21.º, n.º 1 da LGT, mas também da responsabilidade subsidiária, na medida que não comporta o benefício da excussão prévia. Ora, é deste quadro jurídico-conceptual que emerge a responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos. Destarte, efetuaremos uma abordagem macro jurídica da envolvente normativa do instituto em apreço, procurando, posteriormente, decompor jus-sistematicamente a norma do artigo 27.º da LGT. Para tanto, seguiremos a abordagem clássica da hermenêutica jurídica que desdobra as normas jurídicas em previsão e respetiva estatuição. Recortar-se-á, no âmbito da previsão normativa do preceito, o conceito de entidade não residente e a delimitação subjetiva da figura do gestor bens ou direitos. No que tange à estatuição da norma, encontramos a responsabilidade solidária do gestor, a qual analisaremos numa perspetiva mais específica, nomeadamente quanto ao seu objeto temporal e material. Posto isto, procuraremos, através desta dissertação, fornecer um contributo para a compreensão conceptual, do sentido e alcance do regime previsto no artigo 27.º da LGT.The present dissertation aims to address the tax liability regime of the managers of assets or rights of non-resident entities in Portugal as provided for in Article 27 of LGT. The study of this kind of tax liability is particularly difficult due to the lack of or even to the absence of jurisprudential treatment of the above mentioned regime, in addition to the inadequate as well as inaccurate doctrinal attention it is given. Taking into account such an analytical-scientific scarcity, we decided to start from a comprehensive reasoning structure in order to primarily find the legal-conceptual and teleological foundations of the legal tax relation. The legal institution of tax responsibility is part of the classical study of the subjective element of the tax relation, so that it is mandatory the approach to the different types of passive bindings established between the tax creditor and the taxable person, thus enabling the appropriate legal-conceptual framework of the binding link of tax liability. On the other hand, tax liability introduces a pluralistic configuration in the passive terminal of the tax legal relationship, once it works a posteriori and at a pathological stage in the development of the tax legal relationship, therefore distinguishing itself from the passive solidarity scheme provided by Article 21, number 1 of LGT, as well as from the subsidiary liability, once it does not entail the benefit of prior excussion. It is from this legal-conceptual framework that occurs the tax liability of the managers of property/assets or rights. Thus, we will take a macro-legal approach of the normative environment of the institute in question, then seeking to systematically decompound the norm of article 27 of LGT. Therefore, we will follow the classical approach of legal hermeneutics that unfolds the legal norms in prediction and the respective statuition. In the context of the precept normative provision, the concept of non-resident entity and the subjective delimitation of the manager of assets or rights will be defined.Regarding the statuition of the norm, we identify the manager's joint liability, which will be analyzed in a more specific perspective, namely regarding its temporal and material object. Therefore we will try, with this dissertation, to contribute to the conceptual understanding concerning the meaning and scope of the regime provided within the Article 27 of LGT.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoCardoso, Cláudio Miguel de Sousa20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/60134por202211983info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:37:16Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60134Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:33:32.542842Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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