O princípio da capacidade contributiva como fundamento da tributação em sede de AIMI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Henriques, Liliana Sofia da Costa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/15795
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling O princípio da capacidade contributiva como fundamento da tributação em sede de AIMICapacidadeEsforçoJustiçaProgressividadeRiquezaCapacityEffortJusticeProgressivityWealthMestrado em FiscalidadeO Adicional ao Imposto sobre Imóveis pretende tributar pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuário ou superficiários de prédios urbanos situados no território português. Este imposto incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios de que o sujeito seja titular, sendo excluídos dessa tributação os prédios classificados como comerciais, industriais ou para serviços e outros. Sendo que, só a partir de um determinado patamar é que considera que a pessoa tem capacidade contributiva para o pagamento do imposto. Para a criação deste imposto, houve a necessidade de se fazer incidir um maior esforço fiscal sobre os cidadãos que revelem índices de riqueza mais elevados, ou seja, só aqui demonstra que este imposto tem como fundamento o princípio da capacidade contributiva pois, na base deste princípio é referido que quem possuir maior capacidade económica para pagar impostos deve pagar mais e quem manifestar menor capacidade económica deverá pagar menos. Este princípio nasce perante uma justiça social, no qual todos aqueles que se deparem nas mesmas condições devem pagar o mesmo montante de impostos, devendo aqueles que se encontrem em distintas condições pagar montantes diferentes de imposto.The Additional to the Property Tax intends to tax either singular or collective people that are owners or that are entitled to the use or fruition of urban buildings inside Portuguese territory. This tax focuses on the sum of the tax equity values from buildings that the subject is holder, excluding the buildings that are classified as commercial, industrial or for services and others. Although that, only after a certain level, is a person considered to have the contributory ability to pay the tax. For the creation of this tax, there was the need to make a greater fiscal effort on the citizens that reveal higher wealth indexes, in other words, this tax is based on the principle of contributory capacity, because, on the basis of this principle, it is said that whoever has greater economic capacity to pay taxes should pay more and therefore whoever shows less economic capacity should pay less. This principle is born before a social justice in which all those who face the same conditions should pay the same amount of taxes, and those who encounter themselves in different ones should pay different amount of taxes.Costa, Paulo NogueiraRCIPLHenriques, Liliana Sofia da Costa2023-03-14T14:43:05Z2021-022021-02-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/15795porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:13:44Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/15795Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:24.404909Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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