Contradições da Soberania: O Paradoxo da Lógica Intergovernamental da Integração Europeia à Luz do Caso do Sistema Comum de Asilo

• Autor(a) principal: Angelis,Gabriele de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2184-20782019000200075
• topic: legitimidade política; modelo regulatório; reformas da governança; Sistema Europeu Comum de Asilo; soberania; Teoria dos bens públicos

Resumo O debate sobre o futuro das reformas da governança europeia versa sobre três questões principais: o problema da finalité, ou seja os objetivos do processo de integração; a repartição das competências entre instituições comunitárias e estados membros; e as formas de participação, diferenciadas de acordo com os interesses dos países membros. Tais questões refletem um diagnóstico acerca dos impasses no processo de integração que sublinha a dificuldade de reconciliar as diferenças sociais e de cultura política, que caracterizam uma União de 27 países, com o nível de integração política e institucional que a multiplicidade de competências legislativas da União requer. Tomando o caso das reformas do Sistema Europeu Comum de Asilo como exemplo ilustrativo, o presente artigo propõe uma interpretação diferente dos impasses institucionais que resultam do modelo “regulatório” de integração até agora perseguido. Tal modelo, inicialmente instituído para que os estados membros mantivessem o controlo sobre o processo de integração, acaba por resultar, pelo contrário, num conjunto de limitações tanto da autonomia política dos estados membros, como da legitimidade política da própria União. Os limites intrínsecos do modelo ficam patentes sobretudo nas áreas de policy onde a eficácia da governança requer a institucionalização duma corresponsabilidade dos estados membros na gestão de problemas comuns, com efeitos na redistribuição de recursos.