Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Carla Sofia Dantas
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/20398
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
id RCAP_152f4e873472b8179092cc39937980af
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/20398
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesaDespesa PúblicaDireito da Despesa PúblicaRelação jurídica de despesa públicaFinalidades extrafinanceirasPoder financeiroEcologia jurídicaPublic SpendingPublic Expenditure RightThe juridical relationship of public expenditureExtrafinancial purposesFinancial powerJuridical ecology352.72336.1/.5Dissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalA análise do Regime Jurídico da Despesa Pública constituiu o tema central do nosso trabalho. O Direito da Despesa Pública encontra autonomia enquanto sub-ramo do Direito Financeiro. Este Direito da Despesa Pública é Direito Financeiro em sentido restrito. Os sujeitos são financeiros, o objecto da relação de Despesa é a realização da Despesa (objecto-meio) na satisfação de necessidades jurídico-financeiras (objecto-fim) perante um determinado facto jurídico-financeiro, i.e., as necessidades de uma colectividade. Estes elementos integram a relação jurídica de Despesa Pública ou relação jurídica financeira em sentido restrito. A finalidade do Direito Financeiro conduz-se à satisfação das necessidades públicas. O Direito da Despesa Pública prossegue, então, finalidades extrafinanceiras. As necessidades públicas são delimitadas pelo legislador no processo de decisão orçamental e tipificadas como necessidades jurídico-financeiras. O ente financeiro necessita, assim, de Receita (necessidades financeiras) para a realizar a boa Despesa Pública (necessidades extrafinanceiras). A ecologia jurídica consiste numa visão do Direito no Meio, na sociedade, no homem. O princípio da boa despesa pública justifica uma ecologia jurídico-financeira. De facto, as necessidades jurídico-financeiras são cada vez mais extrafinanceiras, para lá da simples lógica dos números. Há bens jurídicos financeiros que têm um carácter supra-individual, colectivo ou difuso a ponto de falarmos em direito fundamental à despesa pública. Assim, tomamos os direitos fundamentais sociais como verdadeiros direitos subjectivos sociais, até concluirmos por um Direito à Despesa Pública. Para além de ser um direito fundamental, é um dever fundamental de todos (direito de solidariedade na execução da boa despesa) e um «poder financeiro» ou poder-dever do Estado. A recente Reforma do Direito Orçamental perspectiva o Direito Financeiro e o Direito da Despesa Pública numa lógica de sistema, de Despesa no Meio, numa, então, ecologia jurídica.The analysis of the juridical regime of the Public Expense was the main theme of our work. The Public Expenditure Law finds autonomy as a sub-branch of the Public Finance Law. That Public Expenditure Law is the Public Finance Law in the strict sense. The subjects are financial, the purpose of the expense ratio is the realization of expense (object-purpose) in satisfaction of juridical-financial needs (object-order) before a certain juridical-financial fact, i.e., the needs of a community. These elements are part of the juridical relationship of Public Expenditure or juridical-financial relationship in the strict sense. The purpose of the Public Finance Law is to meet public needs. The Law of Public Expenditure then proceeds extrafinancial purposes. The public needs are defined by the legislature in the process of budgetary decision which typified as juridical-financial needs. The State must, therefore, the income (financial needs) to make good Public Expenditure (extrafinancial needs). Ecology is a legal view of the law in the Middle, in society, in a subject. The principle of good public expenditure justifies a juridical-financial ecology. In fact, the legal-financial needs are increasingly extrafinancial, beyond the simple logic of numbers. There are juridical-financial goods that have a supra-individual, collective or diffuse to the point of talking about the fundamental right to public spending. So we take the «fundamental social rights» as real social subjective rights, to conclude by a right to Public Expenditure. Is like beginning in Law of Public Expenditure to arrive at the good public spending. In addition to being a fundamental right, good Public Expenditure is a fundamental duty of all (“law of solidarity” in the implementation of good expense) and a «financial power» or power-duty of the State. The recent Portuguese law reform foresees the Budget Law, Public Finance Law and Public Expenditure in a logic of system, spending in the Middle at a new juridical ecology.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoMagalhães, Carla Sofia Dantas2012-01-172012-01-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/20398porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:12:53Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/20398Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:04:53.533393Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
title Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
spellingShingle Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
Magalhães, Carla Sofia Dantas
Despesa Pública
Direito da Despesa Pública
Relação jurídica de despesa pública
Finalidades extrafinanceiras
Poder financeiro
Ecologia jurídica
Public Spending
Public Expenditure Right
The juridical relationship of public expenditure
Extrafinancial purposes
Financial power
Juridical ecology
352.72
336.1/.5
title_short Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
title_full Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
title_fullStr Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
title_full_unstemmed Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
title_sort Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa
author Magalhães, Carla Sofia Dantas
author_facet Magalhães, Carla Sofia Dantas
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rocha, Joaquim Freitas
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Magalhães, Carla Sofia Dantas
dc.subject.por.fl_str_mv Despesa Pública
Direito da Despesa Pública
Relação jurídica de despesa pública
Finalidades extrafinanceiras
Poder financeiro
Ecologia jurídica
Public Spending
Public Expenditure Right
The juridical relationship of public expenditure
Extrafinancial purposes
Financial power
Juridical ecology
352.72
336.1/.5
topic Despesa Pública
Direito da Despesa Pública
Relação jurídica de despesa pública
Finalidades extrafinanceiras
Poder financeiro
Ecologia jurídica
Public Spending
Public Expenditure Right
The juridical relationship of public expenditure
Extrafinancial purposes
Financial power
Juridical ecology
352.72
336.1/.5
description Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-01-17
2012-01-17T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/20398
url https://hdl.handle.net/1822/20398
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132459322834944

Registros relacionados