From the mortgage credit directive to decree-law nr. 74-a/2017 of June 23

• Autor(a) principal: Reis, Francisca Raquel Sousa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/162386
• topic: Crédito hipotecário; Literacia financeira; Proteção do consumidor; Requisitos de conhecimentos e competências; Pessoal; Decreto-Lei nr. 74-A/2017; Mortgage credit; Financial literacy; Consumer protection; Knowledge and competence requirements; Staff; Decree-Law nr. 74-A/2017; Direito

O crédito hipotecário assume particular relevância em Portugal, uma vez que constitui a principal fonte de endividamento das famílias portuguesas, sendo que a maioria depende dele para adquirir a sua própria habitação. Trata-se, por isso, de uma das decisões financeiras mais importantes que uma pessoa pode tomar ao longo da sua vida, com enorme impacto no seu presente e futuro financeiro. Naturalmente, para a maioria dos consumidores, a decisão de contrair um empréstimo hipotecário para aquisição de habitação é diretamente influenciada pela informação que lhes é prestada pelas instituições de crédito que o comercializam. Por outras palavras, os funcionários das instituições financeiras que trabalham diretamente com os clientes desempenham um papel crucial na salvaguarda dos seus interesses. Assim, a intrincada interação entre a limitada literacia financeira da maioria dos consumidores e a considerável influência exercida pelo pessoal da instituição de crédito na tomada de decisões é a premissa central deste estudo. Em suma, este estudo explora o regime nacional do crédito à habitação, que resulta essencialmente da transposição parcial da Diretiva Europeia 2014/17/UE, com o objetivo de analisar e delinear os deveres e requisitos impostos às instituições de crédito no que respeita ao conhecimento e competência dos seus colaboradores. Por fim, por forma a contribuir para a discussão em curso sobre a eficácia do regime jurídico do crédito hipotecário no que toca à proteção dos interesses dos consumidores, a presente dissertação levanta ainda questões sobre a adequação e suficiência destas obrigações para assegurar essa proteção, exercendo uma breve comparação com outros regimes jurídicos que, à sua semelhança, impõem requisitos de conhecimentos e competências para os colaboradores.