Limites constitucionais à procriação medicamente assistida na era da tecnologia reprodutiva

• Autor(a) principal: Mota, Andrea Scaff de Paula
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/53255
• topic: Procriação medicamente assistida; Direitos fundamentais; Limites constitucionais; Direito à biodiversidade genética; Portugal; Teses de mestrado - 2022; Direitos Fundamentais

O estudo pretende trazer a problemática da procriação medicamente assistida para o campo da teoria dos direitos fundamentais, de modo a verificar se há justificativa constitucional para impor limites ao acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. Serão identificados os fundamentos jurídico-constitucionais do acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e quais os direitos que eventualmente poderão ser atingidos caso sejam reconhecidos limites à utilização das tecnologias reprodutivas. Discorre sobre o regime legal de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida adotado por Portugal e levanta questionamentos éticos e jurídicos sobre a utilização em específico das principais modalidades das tecnologias reprodutivas. Procura identificar se a utilização irrestrita do potencial disponibilizado pela medicina da reprodução colide com outros direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional portuguesa. Ao longo do estudo, busca-se responder se no regime jurídico conferido à procriação medicamente assistida, existe justificativa constitucional para limitar o uso das tecnologias reprodutivas em constante evolução ou se, ao revés, a imposição de restrições para a utilização das tecnologias reprodutivas, segundo o estágio atual da técnica, consistirá em ilegítimo controle pelo Estado dos comportamentos sexuais e reprodutivos dos indivíduos. Por fim, conclui-se que a Constituição da República Portuguesa já contempla limites à utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, combinadas ou não com o método de engenharia genética, a fim de que sejam protegidos os direitos à autodeterminação ou livre desenvolvimento da personalidade da criança concebida com recurso às técnicas de PMA, o direito ao patrimônio genético não modificado e o direito à biodiversidade genética, que gozam de status constitucional.