Algumas Notas sobre o Quadro Jurídico do Investimento Privado na República de Angola: A Nova Lei do Investimento Privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galamba, Emanuel de Oliveira
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Fonseca, Sheila
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i20.980
Resumo: 1. Introdução.2. Âmbito de aplicação da Nova Lei do Investimento Privado e princípios fundamentais.3. Modalidades do investimento privado investimento interno e externo.4. Direitos, garantias e deveres do investidor privado - a repatriação de lucros e/ou dividendos. 5. Incentivos fiscais e aduaneiros.6. Regime processual.7. Transgressões e penalidades.8. Conclusão. 
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