Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2004 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | spa |
| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/1560 |
Resumo: | Com a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, em 1987, Portugal comprometia-se a modernizar, adaptar e a tornar bilingues os sistemas jurídico e judiciário do território até 20 de Dezembro de 1999, data em que a soberania sobre o território deveria reverter à República Popular da China (RPC). Após esta data e nos 50 anos seguintes, a RPC comprometia-se a respeitar o estatuto político-organizativo de Região Administrativa Especial de Macau. Neste contexto Portugal tratou de modernizar as leis vigentes, tendo atenção à sua exequibilidade na futura RAEM. |
| id |
RCAP_17e2588fc3a7a92c362ae1c42bfce371 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ual.pt:11144/1560 |
| network_acronym_str |
RCAP |
| network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| repository_id_str |
7160 |
| spelling |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de MacauCom a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, em 1987, Portugal comprometia-se a modernizar, adaptar e a tornar bilingues os sistemas jurídico e judiciário do território até 20 de Dezembro de 1999, data em que a soberania sobre o território deveria reverter à República Popular da China (RPC). Após esta data e nos 50 anos seguintes, a RPC comprometia-se a respeitar o estatuto político-organizativo de Região Administrativa Especial de Macau. Neste contexto Portugal tratou de modernizar as leis vigentes, tendo atenção à sua exequibilidade na futura RAEM.OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa2015-07-20T12:16:15Z2004-01-01T00:00:00Z2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11144/1560spa989-619-020-8Ganhão, Antónioinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-11T02:15:44Zoai:repositorio.ual.pt:11144/1560Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:33:03.567804Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
| dc.title.none.fl_str_mv |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| title |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| spellingShingle |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau Ganhão, António |
| title_short |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| title_full |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| title_fullStr |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| title_full_unstemmed |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| title_sort |
Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| author |
Ganhão, António |
| author_facet |
Ganhão, António |
| author_role |
author |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ganhão, António |
| description |
Com a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, em 1987, Portugal comprometia-se a modernizar, adaptar e a tornar bilingues os sistemas jurídico e judiciário do território até 20 de Dezembro de 1999, data em que a soberania sobre o território deveria reverter à República Popular da China (RPC). Após esta data e nos 50 anos seguintes, a RPC comprometia-se a respeitar o estatuto político-organizativo de Região Administrativa Especial de Macau. Neste contexto Portugal tratou de modernizar as leis vigentes, tendo atenção à sua exequibilidade na futura RAEM. |
| publishDate |
2004 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2004-01-01T00:00:00Z 2004 2015-07-20T12:16:15Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
| format |
article |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/11144/1560 |
| url |
http://hdl.handle.net/11144/1560 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
spa |
| language |
spa |
| dc.relation.none.fl_str_mv |
989-619-020-8 |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| publisher.none.fl_str_mv |
OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
| instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
| instacron_str |
RCAAP |
| institution |
RCAAP |
| reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
| repository.mail.fl_str_mv |
|
| _version_ |
1799136810106880000 |