Monetarização das externalidades negativas: a avaliação do custo do ciclo de vida sob os paradigmas da economicidade e da sustentabilidade ambiental nas contratações públicas eurocomunitárias

• Autor(a) principal: Santos, Daniel Lin
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48045
• topic: Contratação pública; Sustentabilidade; Políticas horizontais; Ciclo de vida; Direito da União Europeia; Teses de mestrado - 2021; Direito

O presente trabalho busca abordar as principais questões jurídicas que se apresentam acerca de um instituto relativamente novo no contexto do processo de modernização do Direito Europeu dos Contratos Públicos. Trata-se da monetarização dos custos imputados às externalidades ambientais e sua incorporação ao cálculo do ciclo de vida para fins de apuração do custo total da contratação. Inaugurado pela Diretiva n. 2014/24/UE, o novel instituto está inserido no âmbito de uma temática mais ampla, qual seja, o da avaliação da proposta economicamente mais vantajosa sob o paradigma das contratações públicas ecologicamente sustentáveis. A discussão proposta tem como pano de fundo a disciplina normativa que é dedicada ao tema pelas duas últimas gerações de Diretivas Europeias sobre contratos públicos, notadamente as de nº 2004/18/CE e nº 2014/24/UE. Em conjunto com diretrizes de natureza ético-política (Amartya Sen e a teoria do desenvolvimento como liberdade), as referidas Diretivas fornecem o substrato que confere juridicidade à utilização dos contratos públicos como instrumento privilegiado de prossecução de políticas horizontais em prol do desenvolvimento sustentável. Este arcabouço normativo aponta para o desafio de se proceder à ponderação de valores, bem como à concordância prática entre as finalidades multidimensionais que norteiam o universo principiológico das contratações públicas sustentáveis. A incorporação do custo ambiental ao cálculo dos custos totais do ciclo de vida destaca-se como um potencial mecanismo em cujo âmago postulados dos paradigmas da ambientalidade e da economicidade se harmonizam para a promoção de uma contratação pública mais sustentável. A exposição problematiza diversos aspectos relacionados à aplicabilidade do instituto. Disserta-se sobre a arrojada pretensão de quantificação monetária (ou precificação) de fatores ambientais, os requisitos necessários à internalização dos custos decorrentes de externalidades, as metodologias de apuração, avaliação e mensuração econômica dessa nova espécie de custo, dentre outros aspectos e desafios que são dignos de debate para que o instituto seja implementado de forma juridicamente válida à luz do regime jurídico europeu dos contratos públicos. Ao fim, agrega-se um componente prático às formulações predominantemente exegéticas e teóricas desenvolvidas anteriormente. Referimo-nos ao estudo de um exemplo concreto de metodologia de monetarização de custos de externalidades ambientais outrora prevista no domínio comunitário: a Diretiva n.º 2009/33/CE (com as alterações promovidas pela Diretiva n.º 2019/1161/UE). Busca-se extrair uma ratio, ou preceitos de vocação abstrativizadora a ela subjacentes, que tenham o condão de erigir, de modo prospectivo, a disciplina normativa ali estatuída em potencial modelo para o desenvolvimento de novas metodologias comuns de cálculo de custos ambientais ao longo do ciclo de vida a nível da União.