A compensação de créditos no processo de insolvência e o princípio da par conditio creditorum

• Autor(a) principal: Picoito, Soraia Cristina Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31908
• topic: Direito da insolvência; Princípio da igualdade; Credor; Compensação; Teses de mestrado - 2017; Direito

A admissão da figura da compensação no processo de Insolvência, prevista pelo artigo 99.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem vindo a suscitar controvérsia no seio da Doutrina, devido à limitação do princípio da igualdade de credores que a admissão da compensação no processo de insolvência parece permitir. O art. 99.º do CIRE permite a um credor da insolvência compensar o seu crédito com dívidas à massa, extinguindo-se os créditos reciprocamente. Desta forma, o credor compensante vê o seu crédito ressarcido sem ter que realizar o pagamento da sua dívida à massa, subtraindo-se ao concurso de credores. Nesta medida, o credor que se encontre em posição de compensar o seu crédito, encontra-se numa posição privilegiada em relação aos demais credores. Assim, este trabalho tem como tema a compensação de créditos no processo de insolvência, em particular o impacto da admissibilidade desta figura tendo em conta o princípio da par conditio creditorum.