O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/7301 |
Resumo: | As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo. |
id |
RCAP_1983e8c23b0b8588101e63fd08897646 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:recipp.ipp.pt:10400.22/7301 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise críticaThe regime of the application of results in portuguese credit cooperatives. A critical analysisCooperativas de crédito agrícolaRemuneração dos títulos de capitalDistribuição de resultadosExcedenteRetornoAgricultural credit cooperativesRemuneration of the contributions to share capitalApplication of resultsCooperative surplusPatronage refundAs Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo.The Mutual agricultural credit banks, taking into account their cooperative nature do not have a profitable scope but a mutualistic scope, consisting in promoting the economic needs of its members. Thus, we argue for the impossibility of a distribution regime of the results provided for in legislation regulating these entities, since this allows a return of the surplus in the form of remuneration of the contributions to share capital, converting it into a dividend distribution. We argue that the remuneration of the contributions to the share capital in the cooperative does not constitute a distribution of results but a cost. In turn, the cooperative surpluses are not profits and the patronage refund does not constitute a dividend.Repositório Científico do Instituto Politécnico do PortoMeira, Deolinda Maria Moreira Aparício2016-01-05T12:12:56Z20152015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/7301por1134-993X10.18543/baidc-49-2015info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T12:47:46Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/7301Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:27:49.124025Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica The regime of the application of results in portuguese credit cooperatives. A critical analysis |
title |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica |
spellingShingle |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício Cooperativas de crédito agrícola Remuneração dos títulos de capital Distribuição de resultados Excedente Retorno Agricultural credit cooperatives Remuneration of the contributions to share capital Application of results Cooperative surplus Patronage refund |
title_short |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica |
title_full |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica |
title_fullStr |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica |
title_full_unstemmed |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica |
title_sort |
O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica |
author |
Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício |
author_facet |
Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Cooperativas de crédito agrícola Remuneração dos títulos de capital Distribuição de resultados Excedente Retorno Agricultural credit cooperatives Remuneration of the contributions to share capital Application of results Cooperative surplus Patronage refund |
topic |
Cooperativas de crédito agrícola Remuneração dos títulos de capital Distribuição de resultados Excedente Retorno Agricultural credit cooperatives Remuneration of the contributions to share capital Application of results Cooperative surplus Patronage refund |
description |
As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo. |
publishDate |
2015 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2015 2015-01-01T00:00:00Z 2016-01-05T12:12:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.22/7301 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.22/7301 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
1134-993X 10.18543/baidc-49-2015 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799131373509804032 |