O Administrador Judicial - Exercício de Funções no Processo de Insolvência

• Autor(a) principal: Santos, Rafaela Alves dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/5546
• topic: Administrador da insolvência; Processo de insolvência; Funções; Devedor; Credores; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação versa sobre a temática do administrador judicial, tendo como principal objetivo o foco no exercício das suas funções no processo de insolvência. Ao longo de todo o processo de insolvência, aqui designado por administrador da insolvência, o administrador judicial tem um papel fundamental não só para os interesses do devedor, na medida em que é nomeado o responsável na administração dos bens daquele, como também para os interesses dos credores, na satisfação dos seus créditos, prevalecendo, permanentemente, a ideia de recuperação do insolvente, nos casos em que esta seja possível. Em termos gerais, procurámos explorar as normas reguladoras acerca do administrador da insolvência, as quais se centram no CIRE e no EAJ, focando-nos, essencialmente, nas diferentes funções do administrador e a sua importância no processo de insolvência e na administração da massa insolvente. Ora, associado à prática de funções ao longo de todo o processo, o administrador da insolvência está, não só, incumbido da prática de deveres, quer legais, quer estatutários, como também goza de direitos associados à sua profissão, como é o caso do direito à remuneração. Em consequência da incorreta execução das funções que lhe compete ou da violação dos deveres a que está subjugado, o administrador da insolvência fica sujeito a uma possível destituição com justa causa, podendo ainda incorrer em responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional ou tributária.