O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o sistema de protecção de direitos fundamentais nacional : estudo sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade no caso português

• Autor(a) principal: Homem, Filipa de Aragão
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37186
• topic: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Direitos humanos; Direitos fundamentais; Princípio da subsidiariedade; Protecção; Portugal; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação incide sobre a articulação do sistema de garantia dos direitos humanos instituído pela Convenção Europeia de Direitos Humanos (“CEDH”) com o sistema português de protecção de direitos fundamentais. Em particular, pretende-se com este estudo compreender de que forma se concretiza o princípio da subsidiariedade que guia a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”) no caso português. Analisamos, assim, primeiramente, o princípio da subsidiariedade que enforma o sistema da CEDH e que tem sido objecto de aprofundamento através das sucessivas reformas implementadas desde os anos 2000. As medidas adoptadas têm consequências profundas na configuração do sistema, a primeira das quais se prende com a restrição do direito de acesso ao TEDH. Em paralelo às reformas foi encetado um debate de fundo acerca da vocação essencial do TEDH assente no binómio justiça individual ou justiça constitucional. De outro lado, a própria reconstrução hermenêutica das competências do TEDH por meio da sua jurisprudência contribui para a sedimentação de uma nova concepção de justiça a realizar pelo mesmo. Esta dinâmica expansiva é, contudo, objecto de acérrimas críticas. De seguida, analisamos a realidade portuguesa reflectida em Estrasburgo. Cumpre, desde logo, perceber quais as razões subjacentes à fraca expressividade do contencioso português neste contexto. A este propósito detectam-se várias fragilidades na articulação entre os dois sistemas, das quais se destaca o diálogo com o Tribunal Constitucional português. Por fim, averiguamos do impacto das reformas do TEDH para o sistema português.