Compatibilidade das normas que combatem as assimetrias híbridas com o sistema tributário português

• Autor(a) principal: Neves, Pedro José Albuquerque
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40907
• topic: Assimetrias híbridas; Princípio da igualdade; Princípio da capacidade contributiva; Sistema tributário português; BEPS; Planeamento fiscal agressivo; Hybrid mismatch; Non-discrimination principle; Ability to pay principle; Portuguese tax system; Aggressive tax planning; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente teste, intitulada por “[c]ompatibilidade das normas que combatem as assimetrias híbridas com o sistema tributário português” propõe-se a analisar a compatibilidade das normas que combatem a exploração de assimetrias híbridas com o sistema tributário português. Em termos estruturais a introdução ao tema será efetuado pela explicitação do conceito de assimetria híbrida, identificando-se as diferentes modalidades e os diferentes tipos de efeitos que a ocorrem com a exploração destas. No seguimento lógico da investigação será explicitada a origem das normas adotadas no seguimento das recomendações da Ação 2 do Plano BEPS e a forma como estas deram origem à Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016, que estabelece as regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do Mercado Interno, denominada na prática como ATAD I. Neste âmbito iremos proceder a análise também da Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho de 29 de maio de 2017, que alterou a Diretiva (UE) 2016/1164 no que diz respeito à interação e combate à exploração de assimetrias híbridas com países terceiros, ATAD II. Por sua vez irá proceder-se à qualificação e análise breve do sistema tributário português, com especial enfâse nos princípios constitucionais da igualdade e capacidade contributiva. Tratando-se de normas que ingerem na esfera do contribuinte, impossibilitando a dedução de um determinado gasto ou incluindo um determinado rendimento que, sem a aplicação destas normas, estaria isento ou excluído da base tributável, é imprescindível a confrontação com aqueles que são os princípios constitucionais core do sistema tributário português. Por fim será apresentada uma conclusão que irá conjugar tudo o que foi exposto durante a realização e exposição desta investigação.