Análise sobre os processos especiais "pré-insolvência" criados no âmbito do programa revitalizar: Review of the special “pre-insolvency” proceedings created under the revitalize program
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.29073/j2.v1i2.138 |
Resumo: | Com a expansão da “sociedade de consumo” têm surgido novos tipos de conflitualidade social aos quais os tribunais nem sempre conseguem dar respostas satisfatórias. A resolução dos problemas derivados do sobre-endividamento das famílias e das empresas, é um fenómeno que tem surgido nos últimos anos na sequência da difusão e diversificação dos hábitos de consumo e o Governo Português para dar resposta a este fenómeno e conseguir obter resultados mais céleres e menos dispendiosos, tem vindo a “tentar” implementar medidas extrajudiciais (como foi o caso do SIREVE mas que ficou aquém as expectativas), uma vez que os processos judiciais, geralmente, levam a um caminho com muitas delongas e, normalmente, quando se obtém uma decisão esta já produz poucos efeitos práticos. As experiências de diversas ordens jurídicas revela-nos que o tratamento destas situações é mais bem conseguida se estiverem disponíveis de forma articulada procedimentos extrajudiciais, com soluções voluntárias e consensualizadas. Este artigo pretende dar a conhecer os principais processos especiais “pré-insolvência” criados, na legislação portuguesa, bem como propor uma breve reflexão sobre as suas características e finalidades, evidenciando as suas principais diferenças. Para cumprimento dos objetivos a que nos propusemos, tivemos presente a legislação nacional, os princípios subjacentes à recuperação extrajudicial e os ensinamentos da doutrina a este respeito. |
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Análise sobre os processos especiais "pré-insolvência" criados no âmbito do programa revitalizar: Review of the special “pre-insolvency” proceedings created under the revitalize programCultura do ConsumismoConflitosSuperendividamentoResolução Alternativa de DisputaSIREVEPERProcessos de Pré-insolvênciaCom a expansão da “sociedade de consumo” têm surgido novos tipos de conflitualidade social aos quais os tribunais nem sempre conseguem dar respostas satisfatórias. A resolução dos problemas derivados do sobre-endividamento das famílias e das empresas, é um fenómeno que tem surgido nos últimos anos na sequência da difusão e diversificação dos hábitos de consumo e o Governo Português para dar resposta a este fenómeno e conseguir obter resultados mais céleres e menos dispendiosos, tem vindo a “tentar” implementar medidas extrajudiciais (como foi o caso do SIREVE mas que ficou aquém as expectativas), uma vez que os processos judiciais, geralmente, levam a um caminho com muitas delongas e, normalmente, quando se obtém uma decisão esta já produz poucos efeitos práticos. As experiências de diversas ordens jurídicas revela-nos que o tratamento destas situações é mais bem conseguida se estiverem disponíveis de forma articulada procedimentos extrajudiciais, com soluções voluntárias e consensualizadas. Este artigo pretende dar a conhecer os principais processos especiais “pré-insolvência” criados, na legislação portuguesa, bem como propor uma breve reflexão sobre as suas características e finalidades, evidenciando as suas principais diferenças. Para cumprimento dos objetivos a que nos propusemos, tivemos presente a legislação nacional, os princípios subjacentes à recuperação extrajudicial e os ensinamentos da doutrina a este respeito. Ponteditora2019-10-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.29073/j2.v1i2.138oai:revistas.ponteditora.org:article/138J² - Legal Journal; Vol. 1 No. 2 (2018): J2 - Jornal Jurídico; 23-32J² - Jornal Jurídico; Vol. 1 N.º 2 (2018): J2 - Jornal Jurídico; 23-322184-308210.29073/j2.v1i2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/138https://doi.org/10.29073/j2.v1i2.138https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/138/103Direitos de Autor (c) 2019 J²info:eu-repo/semantics/openAccessMenezes, Carla2022-12-20T10:56:55Zoai:revistas.ponteditora.org:article/138Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:19:06.635510Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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