O crime de terrorismo e a sua possível apreciação pelo tribunal penal internacional enquanto crime contra a humanidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Florbela Dinis de Campos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42143
Resumo: O terrorismo constitui uma das formas mais atrozes e desumanas de ofender e colocar em causa a paz entre a comunidade internacional. Não obstante da diversa regulamentação interna de cada Estado quanto ao crime, certo é que não está definido internacionalmente. Consensual é, porém, que constitui bárbaras condutas que aterrorizam toda a humanidade, constituindo um perigo e uma preocupação mundiais. Atualmente o terrorismo poderá revestir a mais variada trama, acompanhada de uma incomensurável astúcia e sagacidade, sendo um fenómeno em constante e retorcida evolução que não pode em qualquer circunstância ficar impune. Ao invés de se perpetuar a discussão infinita sobre as delimitações dos conceitos, tendo em conta os vários entendimentos e conclusões obtidas, decisões já tomadas e experiência de vida, convida se agora a uma análise sobre os pressupostos e veja-se como este fenómeno tão bem pode cair nos crimes contra a humanidade, além da simples e primeira semelhança, da dimensão e gravidade dos eventos. Note-se que assim o Tribunal Penal Internacional poderá julgar os agentes destes atentados, punindo e responsabilizando no plano internacional, melhor dando cumprimento ao objeto e finalidade do ETPI, bem como à promoção da confiança, segurança e bem-estar da comunidade internacional.
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