Sobre a alegada “Superação” do Direito pela análise económica (ilustrada com a análise das medidas da indemnização contratual)
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| Data de Publicação: | 2017 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1982 |
Resumo: | The fundamental problems of contract law are specifically legal and normative, and should therefore be dealt with, not only according to the specific references of each system, but also in accordance with the meaning intended by the legal perspective. Scientific knowledge and the technique of the law & economics must have an auxiliary role to make clear the relevance of the reality to which they are addressed, the factual structure and the effects of a given regime. If not so, we will be facing a serious methodological deviation, revealing a serious misunderstanding of the specific sense of the law. If it is not a debatable anthropological option it is, if carried to the end, a cultural regression. The rejection of the instrumentalism of the law & economics has consequences in the way the debtor will comply or not his obligations. As such, the theory of efficient breach is critically addressed. |
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Sobre a alegada “Superação” do Direito pela análise económica (ilustrada com a análise das medidas da indemnização contratual)The fundamental problems of contract law are specifically legal and normative, and should therefore be dealt with, not only according to the specific references of each system, but also in accordance with the meaning intended by the legal perspective. Scientific knowledge and the technique of the law & economics must have an auxiliary role to make clear the relevance of the reality to which they are addressed, the factual structure and the effects of a given regime. If not so, we will be facing a serious methodological deviation, revealing a serious misunderstanding of the specific sense of the law. If it is not a debatable anthropological option it is, if carried to the end, a cultural regression. The rejection of the instrumentalism of the law & economics has consequences in the way the debtor will comply or not his obligations. As such, the theory of efficient breach is critically addressed.Os problemas fundamentais do direito dos contratos são problemas especificamente jurídico-normativos, devendo por isso ser tratados, não só de acordo com as referências próprias de cada sistema, mas também de acordo com a intenção de sentido que inspira a perspetiva jurídica. Os conhecimentos científicos e a técnica da análise económica do direito devem ter um papel auxiliar para tornar clara a relevância da realidade a que se dirigem, a estrutura factual, tanto desta, como dos efeitos de um determinado regime. A não ser assim estaremos perante um sério desvio metodológico, a revelar grave incompreensão do específico sentido do Direito, quando não mesmo uma opção antropológica discutível e, se levada até ao fim, um retrocesso cultural. A rejeição do instrumentalismo da análise económica do Direito tem reflexos no modo como se encara a própria decisão do devedor cumprir ou não cumprir obrigações. A esta luz, aborda-se criticamente a teoria do não cumprimento eficiente.Universidade Católica Portuguesa2017-05-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1982https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1982Católica Law Review; Vol 1 No 2 (2017): Private law; 59-93Católica Law Review; v. 1 n. 2 (2017): Direito privado; 59-932184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2017.1.2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1982https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1982/1904Direitos de Autor (c) 2017 Paulo Mota Pintohttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessPinto, Paulo Mota2023-10-03T15:41:06Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/1982Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:45.839094Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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