Criptocontratação: uma nova forma de contratação automatizada?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batalha, Daniel Augusto de Senna Fernandes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85817
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Criptocontratação: uma nova forma de contratação automatizada?Cryptocontracting: a new means of automatized contracting?agentes electrónicosagentes de softwareblockchaincontratação automatizadadistributed ledger technologyelectronic agentssoftware agentsblockchainautomatized contractingdistributed ledger technologyDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoEsta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, mais recentemente alterada pela Lei n.º 46/2012, de 9 de Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.Esta investigação almeja analisar as tecnologias que apoiam as distributed ledger technologies (como o blockchain e o tangle), para que se possa determinar se a contratação automatizada com recurso a agentes de software se trata de uma nova forma automatizada de contratar e se o actual regime aplicável à contratação sem intervenção humana, previsto no art. 33.º da Lei do Comércio Electrónico 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Agosto) é suficiente para resolver os problemas que possam surgir em caso de conflito.This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict. This research aims at analyzing distributed ledger technologies (such as blockchain and tangle), in order to determine whether the use of software agents in automated contracting is in fact a new means of automated contracting, and if the current regulation is sufficient to solve problems that may arise in case of conflict.2018-02-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85817http://hdl.handle.net/10316/85817TID:202197832porBatalha, Daniel Augusto de Senna Fernandesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:18:07Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85817Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:05.993721Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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