Dinâmicas e desafios na aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo em Portugal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/43163 |
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Dinâmicas e desafios na aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo em PortugalDireito das Crianças e dos Jovensjustiça juvenilLei Tutelar Educativadelinquência juvenilCentro EducativoSDG 16 - Peace, Justice and Strong InstitutionsUID/SOC/04647/2013; SFRH/BPD/116119/2016A discussão promovida neste texto foca-se na natureza, constrangimentos e potencialidades da aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo, em Portugal, a reação social formal mais grave que o sistema de justiça juvenil português pode aplicar a um jovem pela prática de factos qualificados pela lei penal como crime. A ideia de que a justiça juvenil consegue promover ambientes institucionais adequados que facilitem a reabilitação de jovens é mais fácil de dizer do que fazer. De acordo com os normativos internacionais, a integração social e a prevenção da reincidência devem constituir prioridades, mas numa época marcada pela escassez de recursos e alongamento do tempo da condição juvenil emergem novos desafios à aplicação da Lei Tutelar Educativa, objeto de uma primeira revisão consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais (CICS.NOVA - NOVA FCSH)RUNCarvalho, Maria João Leote2018-08-02T22:12:23Z20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article13application/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/43163por2192-908xPURE: 4326455info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-05-22T17:34:14Zoai:run.unl.pt:10362/43163Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-05-22T17:34:14Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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