40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caupers, João
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Costa, Joana Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/14196
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