A eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Diana Manuela Campos Araújo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2858
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Internacionais e Europeias.
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spelling A eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencialDireitoDireito comunitárioJurisprudência UE/CEDireito da União EuropeiaTransposição para o direito internoPortugalOrdenamento jurídicoUnião EuropeiaDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Internacionais e Europeias.Exame público realizado em 09 de Setembro de 2011 pelas 17h30.O tema escolhido para esta tese, retoma uma problemática antiga de 30 anos, que tem por objecto a eficácia horizontal das directivas comunitárias, não transpostas ou mal transpostas. A escolha justifica-se porquanto alguma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça parece apontar senão para uma inversão do precedente Marshall, pelo menos para uma franca diminuição do seu alcance. Foi analisada toda a jurisprudência do TJUE em que estavam em causa reenvios prejudiciais, interpretação de disposições de directivas e cujo litígio opunha particulares.This research returns to the 30 years old discussion about the horizontal effects of non transposed directives. The choice is justified as recent case-law of the ECJ has sheed som contradictory signs in this matter; it is no longer clear that the Marshall precedent is still enforced. We have collected and analised all the case-law of the ECJ and ended with remarkable conclusion.2017-02-23T16:52:55Z2017-02-232011-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2858http://hdl.handle.net/11067/2858porBorges, Diana Manuela Campos Araújoinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:52:11Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2858Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:57.211244Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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