Sistemas de patentes e princípio da suficiência descritiva: uma abordagem a partir do Direito Brasileiro e do Direito Internacional
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/4698 |
Resumo: | Os sistemas de patentes pretendem incentivar o desenvolvimento tecnológico de duas maneiras: em primeiro lugar, criando um monopólio temporário a favor do inventor, permitindo-lhe colher os benefícios patrimoniais da sua criatividade e, se for o caso, recuperar os custos do investimento que por ele ou por outros investidores haja sido realizado na atividade de pesquisa e desenvolvimento que possibilitou a invenção. Em segundo lugar, promovendo a divulgação e partilha do conhecimento inovador e inventivo, possibilitando a comercialização dos inventos e o progresso científico. Estas são as principais virtualidades do sistema de patentes . |
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