O processo de licenciamento das transferências de bens e tecnologias relacionadas com a defesa e armas ligeiras e de pequeno calibre: implicações na administração pública da entrada em vigor do tratado sobre o comércio de armas

• Autor(a) principal: Martins, Mauro Alexandre Coelho
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/15225
• topic: Administração pública; Estado; Comércio de armas; Processo administrativo; Portugal

A Administração Pública é um elemento fundamental da estrutura do Estado. Parte integrante do aparelho de poder do Estado, a Administração Pública pode ser descrita e caraterizada tanto num sentido orgânico, como o conjunto de órgãos, serviços, entidades e agentes que visam a satisfação das necessidades coletivas de uma comunidade politicamente estruturada; ou num sentido material, sendo aqui entendida como o resultado das ações que desenvolve em prol das necessidades da coletividade a que serve. Neste âmbito, é importante referir que a ação da Administração Pública se encontra balizada não só pelas orientações políticas que emanam das estruturas de cúpula, mas também pelo quadro legislativo nacional e pelas obrigações internacionais do Estado onde se integra. O processo nacional de licenciamento das transferências de Bens e Tecnologias Relacionadas com a Defesa e de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre encontrava-se já perfeitamente definido e estruturado antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas, dispondo de um enquadramento legal próprio de um Estado de Direito que é também fiel aos compromissos assumidos perante o Sistema Internacional no contexto das suas obrigações de Direito Internacional Público. A entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas impôs obrigações legais ao Estado criando novos direitos e obrigações para o Estado e para a sociedade civil. Este trabalho apresenta as implicações que o Tratado sobre o Comércio de Armas nos processos nacionais de licenciamento das transferências deste tipo de bens.