A relevância do princípio da precaução numa política integrada para o mar

• Autor(a) principal: Ribeiro, Lino José Baptista Rodrigues
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/4748
• topic: Direito do mar; Direito do ambiente; Estratégia; Mar; Portugal

Uma das características dominantes das socie‑ dades actuais mais desenvolvidas é a percepção cada vez mais acentuada de uma variedade crescente de riscos e a procura incessante para os identificar, controlar e eventualmente eliminar. O peso dos novos riscos tecnológicos, e a consciência dos seus efeitos, despertou a humanidade para os perigos do desenvolvimento tecnológico e indus‑ trial desenfreado. O alarme social foi lançado em domínios como o ambiente de uma forma geral e para o marinho em particular. Um dos princípios orientadores da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006, publicada no DR nº 237 de 12/12/2006 é o princípio da precaução. Mas será um princípio jurídico ou uma directiva meramente política? Distingue‑se ou confunde‑se com a prevenção de perigos? Qual o seu conteúdo e limites? Em que termos pode relevar na política nacional para o mar? De forma breve, procuramos neste artigo responder as estas questões.