O princípio da adequação processual no âmbito do contencioso tributário : sua instrumentalização face ao direito de tutela jurisdicional efetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Sara Regina Pinto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/18631
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