O regime de recursos em processo civil : breves notas
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/1151 https://doi.org/10.34628/ka66-1d25 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 95-102. |
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O regime de recursos em processo civil : breves notasApelação - PortugalProcesso civil - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 95-102.A recente reforma recursiva cível tem três consequências relevantes: 1 Extinção dos agravos; 2 - Coincidência de alegações com interposição de recurso; 3 - Regra da dupla conforme. Principais decorrências: monismo recursivo, contemporaneidade alegatória com a interposição do recurso e dupla conforme; implicações com outros institutos e incidentes conexos (distribuição, verificação do valor da causa, composição do colectivo julgador).2014-09-19T12:40:04Z2014-09-192014-09-19T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/1151http://hdl.handle.net/11067/1151https://doi.org/10.34628/ka66-1d25por2182-4118Girão, António Nunes Ferreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:50:01Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/1151Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:27:59.209741Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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