O sistema português de uniformização de jurisprudência no processo civil : um sistema consolidado?

• Autor(a) principal: Oliveira, Inês Filipa Leitão Henriques Nunes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50536
• topic: Processo civil; Uniformização de jurisprudência; Segurança jurídica; Supremo Tribunal de Justiça; Princípio de proteção da confiança; Teses de mestrado - 2021; Direito

O presente estudo pretende analisar o sistema português de uniformização de jurisprudência vigente, de uma forma crítica e sempre tendo em conta a evolução deste ao longo do tempo, bem como as opções do legislador e os seus motivos. Temos, assim, por essencial, uma breve resenha histórica da evolução da uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça, até ao sistema que vigora atualmente, após a Reforma do Processo Civil de 2013, com ponto de partida nos revogados assentos, analisando as várias críticas de que foi alvo, bem como os argumentos que foram apresentados em sua defesa. Após nos debruçarmos sobre a História que nos trouxe até à realidade de hoje, será valiosa uma breve análise do sistema de uniformização de jurisprudência noutros ramos do Direito como o Direito Penal, Administrativo e Constitucional, sendo este último particularmente interessante pelas similaridades entre os acórdãos com força obrigatória geral e o regime de uniformização de jurisprudência que vigorou até à Reforma do Processo Civil de 1996. De seguida, para que se atinja o objetivo a que nos propomos, será sempre importante debruçarmo-nos sobre o sistema de anglo-saxónico Common Law e as suas caraterísticas e, em particular, fazer uma breve alusão às alterações do sistema judicial brasileiro, no que toca à introdução das súmulas vinculantes e dos precedentes judiciais. Como não poderia deixar de ser, serão analisadas as especificidades dos recursos que, hoje em dia, abarcam a uniformização de jurisprudência: o julgamento ampliado da revista e o recurso para uniformização de jurisprudência. Haverá, neste ponto, que comparar estes recursos, de forma a compreender a sua articulação, na prática. Em suma, propomo-nos, de uma forma crítica, a analisar o sistema escolhido pelo legislador, à luz das variadas configurações assumidas por esta função do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta os efeitos práticos dos mecanismos previstos na legislação.