Reversão Fiscal - A Responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores por dívidas fiscais, multas e coimas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Miguel Jorge de Almeida Pinto
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10216/63913
Resumo: This current work is about the processual mechanism entitled of tax reversion , as a way to fulfill the subsidiary liability of executive managers and administrators. Therefore, withdrawing an analysis of the above mentioned processual mechanism implies, mandatorily, to analyze the liability that the same consolidates. Let s then focus on the tax reversion as a way to consolidate the tributary subsidiary liability and its inapplicability to the inscribed civil responsibility as an outcome of fines .
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