Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calvão, Filipa Urbano
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780
Resumo: O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo a qual considerou improcedente a acção de reconhecimento do direito à pensão fixada em 1994 no montante de esc. 207.600$00 (e que em 1997 era, por actualização, de esc. 209.000$00).
id RCAP_2283b9d9b45c6b910663abcd8a839785
oai_identifier_str oai:oai.parc.ipp.pt:article/780
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPAOs Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPAO presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo a qual considerou improcedente a acção de reconhecimento do direito à pensão fixada em 1994 no montante de esc. 207.600$00 (e que em 1997 era, por actualização, de esc. 209.000$00).O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo a qual considerou improcedente a acção de reconhecimento do direito à pensão fixada em 1994 no montante de esc. 207.600$00 (e que em 1997 era, por actualização, de esc. 209.000$00).CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2005-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 218- 238Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 218- 238Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 218- 2381646-102910.26537/rcej.v0i3reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/780https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/780/258Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessCalvão, Filipa Urbano2024-02-07T10:03:33Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/780Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:51.106903Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
title Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
spellingShingle Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
Calvão, Filipa Urbano
title_short Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
title_full Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
title_fullStr Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
title_full_unstemmed Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
title_sort Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
author Calvão, Filipa Urbano
author_facet Calvão, Filipa Urbano
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Calvão, Filipa Urbano
description O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo a qual considerou improcedente a acção de reconhecimento do direito à pensão fixada em 1994 no montante de esc. 207.600$00 (e que em 1997 era, por actualização, de esc. 209.000$00).
publishDate 2005
dc.date.none.fl_str_mv 2005-07-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780
url https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/780
https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/780/258
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto
publisher.none.fl_str_mv CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto
dc.source.none.fl_str_mv Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 218- 238
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 218- 238
Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 218- 238
1646-1029
10.26537/rcej.v0i3
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799130437299208192

Registros relacionados