O princípio da não discriminação fiscal em espaços de integração econômica

• Autor(a) principal: Catarino, João Ricardo
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Lopes, André Filipe Rio, Diogo, Sara
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/29025
• topic: Princípio da não discriminação; igualdade; União Europeia.

O princípio da não discriminação decorre diretamente do postulado geral da igualdade dos Estados membros e dos cidadãos da Europa, sem admissão de qualquer forma discriminatória intolerável, de acordo com os princípios fundamentais geralmente aceites. Pese embora a clareza com que o princípio se nos apresenta, sucedem-se os casos de adoção de legislação discriminatória na Europa comunitária. Esta pesquisa tem por objeto o estudo do princípio, para averiguar tendências no comportamento dos Estados membros perante situações concretas de discriminações objetivas consagradas nas respetivas leis internas. Ele toma como estudo de caso as violações da lei interna ao princípio, ocorridas em Portugal no período estudado – 2005 a 2015 – e procura determinar, a partir destes casos concretos, as tendências relativas à sua frequência, escrutinar a evolução das normas internas da lei portuguesa que o violam, bem como retirar conclusões empíricas acerca do princípio da não discriminação no contexto jurídico fiscal português face às normas de direito comunitário.