A TUTELA JURÍDICA DO SOFTWARE NO ÂMBITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS E OUTROS CASOS DE UTILIZAÇÕES LIVRES

• Autor(a) principal: CASTRO, JOANA ISABEL TAVARES DE
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2060
• topic: software; licença de utilização; Licenças FOSS; Licenças Creative Commons; requisito formal

O presente trabalho, subordinado ao tema “A tutela jurídica do software no âmbito da Propriedade Intelectual: As licenças Creative Commons e outros casos de utilizações livres” tem como objetivo apurar do regime da autorização de utilização livre do programa de computador no ordenamento jurídico interno. Teremos como objeto o programa de computador, mais concretamente a autorização do seu uso livre, pelo que daremos especial relevo a certas licenças FOSS e às licenças Creative Commons bem como à licença EUPL, ainda que superficialmente quanto a estas, face à estrutura a que o presente estuda obriga. Pelo exposto, num primeiro momento teremos em conta a caracterização daqueles modelos de utilização livre do software e, num segundo momento, o enquadramento jurídico desta autorização de utilização com a classificação da figura contratual por detrás da mesma. Passaremos a um ensaio de qualificação por entre regimes especiais como a locação, o comodato e a edição, e ainda das cláusulas contratuais gerais. Terminaremos com um apontamento ao regime da contratação eletrónica, com destaque para a específica licença click-wrap, destaque que se justifica, a nosso ver, pela sua exponente expressividade no contexto digital. Por fim, cuidaremos do específico quadro jurídico do requisito formal, sempre com diferenciação entre o regime geral e o regime do direito de autor (e direitos conexos). Não obstante, limitar-nos-emos às questões de forma suscitadas aquando da celebração do acordo para utilização do software, pelo que não nos ocuparemos das demais questões relativas a estes contratos.