A ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual : tramitação processual

• Autor(a) principal: Tinoco, Luísa Cristina Candeias Gonçalves da Cruz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39843
• topic: Contratos públicos; Contencioso pré-contratual; Ação administrativa urgente; Public contracts; Pre-contractual litigation; Urgent administrative legal action; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O trabalho que se apresenta constitui uma reflexão sobre questões essenciais na tramitação processual da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, nas suas diversas fases, tendo em vista evitar que um processo termine por decisões de forma. No Capítulo I é feita uma abordagem que incide sobre questões processuais específicas do contencioso pré-contratual e que serão desenvolvidas nos capítulos subsequentes. O Capítulo II apresenta os requisitos fundamentais dos articulados de petição inicial e de contestação. No Capítulo III focam-se aspetos relacionados com o processo administrativo, a intervenção do Ministério Público, os articulados de réplica e tréplica e os articulados supervenientes. O Capítulo IV dedica-se às fases de saneamento, instrução e alegações. No Capítulo V é apresentada a tramitação dos incidentes previstos nos artigos 103.º-A e 103.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No Capítulo VI explica-se a tramitação a seguir quando haja lugar à aplicação do disposto nos artigos 45.º e 45.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No Capítulo VII é abordada a fase de julgamento. Finalmente, no Capítulo VIII realiza-se a síntese do trabalho e sugerem-se novas medidas que visam a simplificação e a celeridade processual.