Problemática animal : vulnerabilidades e desafios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, José Luís Bonifácio, 1959-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61904
Resumo: O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Em particular, sobre o estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil de 2017 e implicações daí decorrentes, em sede da natureza jurídica do animal. Ainda no tocante a teorias recentes, cujo denominador comum é a afirmação dos direitos dos animais
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