A regulação da imprensa em Angola

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miguel, Nilsa Karina Gaspar
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/20304
Resumo: The Angolan press began when Angola was a colony of Portugal, when Sá da Bandeira decreed the creation of a newspaper to publish the main news of the capital (Portugal). Since then, it has always been regulated, although sometimes with fragmented and outdated legislation against the context experienced by the country. Given the power acquired by the media today, there is a need to regulate and constantly update the matters related to media, due to its importance in the effectiveness and / or materialization of the fundamental rights present in the Constitution. Despite this need is sometimes supplied, not always the regulation is anough such as the right of access to sources, regulated in general terms in the Constitution and specifically the rules of business and management procedure,the law of access to administrative and other documents, but remains the most difficult in the practice of journalism in Angola because the law is not materialized.
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