A GNR e o novo regime jurídico das armas e suas munições

• Autor(a) principal: Fernandes, Márcio
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/8255
• topic: Regime Jurídico das armas e munições; Guarda Nacional Republicana; Sintra; Criminalidade

O novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro, veio harmonizar todo o sistema jurídico relativo às armas de fogo, no intuito de reforçar o combate aos elevados índices de criminalidade que se vinham a registar em Portugal. Este novo regime permitiu controlar, de uma forma mais eficaz, a detenção, uso e porte de arma por parte dos cidadãos, combatendo a proliferação de armas ilegais e definiu um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas, bem como de outros crimes ou infracções que a estas se encontram habitualmente associados. Com este trabalho de investigação pretendeu-se analisar e concluir qual o impacto que este novo regime teve nos crimes cometidos com recurso a armas de fogo e armas brancas na zona de actuação da GNR, no Concelho de Sintra. Atendendo à metodologia utilizada, a investigação foi desenvolvida com base no método hipotético-dedutivo ou de verificação de hipóteses, e no método inquisitivo, através da realização de uma análise estatística de dados sobre a criminalidade cometida com recurso a armas de fogo e armas brancas, complementada com várias entrevistas semiestruturadas. Dos resultados obtidos, destaca-se que o impacto do novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições na criminalidade com recurso a armas de fogo e armas brancas na área de actuação da GNR, no Concelho de Sintra, foi pouco significativo, verificando-se, no entanto, uma redução bastante acentuada na criminalidade aquando da entrada em vigor da alteração que este regime sofreu em 2009. Após a análise dos vários elementos recolhidos, concluiu-se que o impacto que este novo regime trouxe sobre a criminalidade com armas de fogo e armas brancas na área de actuação da GNR no Concelho de Sintra, difere do verificado ao nível do Distrito de Lisboa,e ao nível Nacional (Portugal Continental), assumindo-se Sintra como um caso bastante peculiar no que refere a este tipo de criminalidade.