Ordens Profissionais: Associações De Empresas? (O Caso Particular Da Ordem Dos Advogados)

• Autor(a) principal: Costa,Carlos Filipe Fernandes de Andrade
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000100005
• topic: associação pública; ordem profissional; ordem dos advogados; empresa; associação de empresas

Num primeiro momento aludimos brevemente à natureza e regime jurídico aplicável às associações públicas no ordenamento jurídico português, mormente em virtude da recente entrada em vigor da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece, com natureza imperativa e valor paramétrico face aos Estatutos das corporações, o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais já criadas ou em processo legislativo de criação, uniformizando legislação nacional e comunitária aplicável. Em sentido idêntico, propomo-nos analisar criticamente a vasta e pretoriana jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, com especial enfoque para o célebre acórdão Wouters, superiormente responsável pela necessidade de reconsideração da natureza jurídica das ordens profissionais. Por fim promovemos um confronto das exposições então já realizadas sobre a qualificação jurídica das associações públicas profissionais nos contextos nacional e comunitário, assinalando os principais desafios e preocupações que nos devem envolver num futuro próximo.