O Conselho Tutelar do Cohatrac como órgão fomentador de políticas públicas e efetivador dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes

• Autor(a) principal: Limeira, Victor Morais Padre
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3592
• topic: Conselho Tutelar; Direitos fundamentais; Doutrina da proteção integral; Políticas públicas; Princípio da prioridade absoluta.

A corrente dissertação de mestrado aborda a evolução no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à tutela diferenciada em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, com foco principal no Conselho Tutelar do Cohatrac. O primeiro capítulo faz um apanhado geral acerca de todas as prerrogativas entabuladas aos Conselhos Tutelares na legislação brasileira, traçando-se uma ligação com a promoção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes por esses órgãos, assim como se faz a contextualização doutrinária e legal de proteção das crianças e dos adolescentes. O segundo capítulo versa sobre os Conselhos Tutelares como órgãos executores de políticas públicas, o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também a relevância de se imiscuir a sociedade civil nesses Conselhos no intento de se resguardar os interesses e proteção aos direitos infanto-juvenis. O terceiro capítulo aborda a política de proteção integral das crianças e dos adolescentes balizada no ordenamento jurídico pátrio, delineando-se com uma costura frontal na esfera do direito fundamental à educação sob o viés do princípio da prioridade absoluta dos direitos infanto-juvenis. Assim, vê-se que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tal direito pode ser elucubrado como um direito público subjetivo.